Código Penal 2019

มีอะไรใหม่ใน 3.0 เวอร์ชันล่าสุด

Last updated on Jun 11, 2019

Contém todas as Leis mais recentes em 02/06/2019
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.