Lei Maria da Penha

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O aplicativo Lei Maria da Penha foi criado para usuários que buscam informações sobre o que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.. Entenda como passar no concurso público, oab, advogado. Os programadores fizeram um bom trabalho, pois o software funciona em 99% dos aparelhos móveis, facilitando o acesso da comunidade. Usufrua, gratuitamente, desse conteúdo que é atualizado periodicamente. Além disso, o app divide os assuntos em capítulos de forma clara e organizada. Baixe e instale agora mesmo e não fique de fora. Aprenda tudo sobre Lei Maria da Penha. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.