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Código Tributário Nacional CTN APK

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The description of Código Tributário Nacional CTN

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.
Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar. O CTN regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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Código Tributário Nacional CTN 150.0 for Android 3.2+ APK Download

Version: 150.0 (150) for Android 3.2+ (Honeycomb MR2, API 13)

Update on: 2016-10-07

Signature: 6c206acb49de020ed7860cd28c3b8a2b8c7beeaf Código Tributário Nacional CTN 150.0(150) apk safe verified

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