NICN

BEM-VINDO AO NICN Um Guia para o Funcionamento da Corte Nacional da Indústria, Nigéria

O tribunal tem competência exclusiva para causas cíveis e assuntos relacionados com ou relacionados com qualquer trabalho, o emprego, os sindicatos, as relações industriais e questões decorrentes do trabalho, as condições de serviço, incluindo a saúde, a segurança, o bem-estar do trabalho, empregado, trabalhador e matéria incidental ou com ela conexa. O tribunal também tem competência exclusiva em matéria civil relacionadas, relacionados com ou decorrentes de Fábricas Act, disputas comerciais Act, Sindicatos Act, de Trabalho Compensações Act ou qualquer outro ato ou lei relativa ao trabalho, emprego, relações industriais, local de trabalho ou qualquer outra promulgação substituam os actos ou leis ......... leia mais (link para a Constituição (Terceira Alteração) Amendment Act 2010)