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Estatuto do Idoso Brasileiro
Estatuto do Idoso Brasileiro
TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
TÍTULO VI - Dos Crimes
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Novidades da Última Versão 2.0
Last updated on Nov 21, 2018
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Estatuto do Idoso
2.0 by Legislação do Brasil
Nov 21, 2018