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Prescrição Penal Olimpo APK

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  • Author:

    Olimpo Sistemas

  • Latest Version:

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  • Publish Date:

    2013-08-18

The description of Prescrição Penal Olimpo

Utilitário para calcular a data de ocorrência da prescrição punitiva, com base nos prazos previstos nos artigos 109/118 do Código Penal Brasileiro. Permite que você verifique, a partir de uma data, quer seja da ocorrência do fato, do recebimento da denúncia ou queixa, etc., quando ocorrerá a prescrição, com base na pena máxima aplicável para determinado delito ou na pena efetivamente aplicada. Permite calcular frações da pena, aumentando ou reduzindo a mesma, para posteriormente realizar o cálculo prescricional. Possui um pequeno livro com orientações básicas acerca dos tipos de prescrição e quando estas ocorrem, bem como permite reduzir o prazo prescricional pela metade no caso dos semi-imputáveis à época do fato ou, na data da prolação da sentença, no caso dos maiores que 70 anos.
Ideal para estudantes, concurseiros e operadores do direito.
Trata-se de um aplicativo experimental, em fase de melhoramentos; logo, contamos com sua colaboração para aperfeiçoarmos este app, que futuramente poderá incluir outros cálculos importantes para o operador do direito.
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Update on: 2015-11-14

Signature: 4ba0cf1cced906935633651eddbb03e08de764df Prescrição Penal Olimpo ' platformBuildVersionName=(1) apk safe verified

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