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Estatuto do Idoso 2018

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The description of Estatuto do Idoso 2018

Estatuto do Idoso

TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
TÍTULO VI - Dos Crimes
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
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