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Despesas dos Deputados Federais APK

  • Author:

    Legis

  • Latest Version:

    1.0.0

  • Publish Date:

    2017-08-23

The description of Despesas dos Deputados Federais

Este aplicativo foi desenvolvido com intuito de, além de melhorar a consciência orçamentária através dos valores gastos pelos deputados federais, participar do Desafio.leg.br.

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O que é o Desafio App Legislativo 2017?
- "É uma competição com o objetivo de promover e elevar a qualidade da produção tecnológica de aplicativos para dispositivos móveis que abordem temas do Poder Legislativo."
- "É um convite à inovação e à participação popular feito pela Câmara dos Deputados. Cidadãos são estimulados a propor soluções para desafios reais do Poder Legislativo, podendo ganhar prêmios incríveis."
- "Qualquer pessoa pode participar das competições – independentemente de idade ou experiência. Aceite o desafio de transformar o Poder Legislativo com uma ideia inovadora!"

Mais informações podem ser obtidas no site: http://www.desafio.leg.br
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A proposta do Despesas dos Deputados é verificar de forma fácil os valores gastos com Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) de cada Deputado Federal em mandado corrente.

A utilização da Cota é definido das seguintes formas:

I - por meio de serviços disponibilizados pela Câmara dos Deputados;
II - mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico.

As despesas podem variar por estado sendo elas relarivas a:

I - passagens aéreas;

II - telefonia;

III - serviços postais, vedada a aquisição de selos;

IV - manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo:

a) locação de imóveis;

b) condomínio;

c) IPTU;

d) serviços de energia elétrica, água e esgoto;

e) locação de móveis e equipamentos;

f) material de expediente e suprimentos de informática;

g) acesso à internet;

h) assinatura de TV a cabo ou similar;

i) locação ou aquisição de licença de uso de software;

V - assinatura de publicações;

VI - fornecimento de alimentação do Deputado;

VII - hospedagem, exceto do Deputado no Distrito Federal;

VIII - outras despesas com locomoção, contemplando:

a) locação ou fretamento de aeronaves;

b) locação ou fretamento de veículos automotores, até o limite inacumulável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais;

c) locação ou fretamento de embarcações;

d) serviço de táxi, pedágio e estacionamento, até o limite global inacumulável de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;

e) passagens terrestres, marítimas ou fluviais;

IX - combustíveis e lubrificantes, até o limite inacumulável de R$4.500,00 mensais;

X - serviços de segurança prestados por empresa especializada, até o limite inacumulável de R$ 8.000,00 mensais;

XI - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas;

XII - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e vinte dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o Deputado não for candidato à eleição.
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