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可在安卓获取Despesas dos Deputados Federais的历史版本
Contest App Legislature in 2017 sponsored by the Chamber of Deputies.
Este aplicativo foi desenvolvido com intuito de, além de melhorar a consciência orçamentária através dos valores gastos pelos deputados federais, participar do Desafio.leg.br.
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O que é o Desafio App Legislativo 2017?
- "É uma competição com o objetivo de promover e elevar a qualidade da produção tecnológica de aplicativos para dispositivos móveis que abordem temas do Poder Legislativo."
- "É um convite à inovação e à participação popular feito pela Câmara dos Deputados. Cidadãos são estimulados a propor soluções para desafios reais do Poder Legislativo, podendo ganhar prêmios incríveis."
- "Qualquer pessoa pode participar das competições – independentemente de idade ou experiência. Aceite o desafio de transformar o Poder Legislativo com uma ideia inovadora!"
Mais informações podem ser obtidas no site: http://www.desafio.leg.br
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A proposta do Despesas dos Deputados é verificar de forma fácil os valores gastos com Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) de cada Deputado Federal em mandado corrente.
A utilização da Cota é definido das seguintes formas:
I - por meio de serviços disponibilizados pela Câmara dos Deputados;
II - mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico.
As despesas podem variar por estado sendo elas relarivas a:
I - passagens aéreas;
II - telefonia;
III - serviços postais, vedada a aquisição de selos;
IV - manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo:
a) locação de imóveis;
b) condomínio;
c) IPTU;
d) serviços de energia elétrica, água e esgoto;
e) locação de móveis e equipamentos;
f) material de expediente e suprimentos de informática;
g) acesso à internet;
h) assinatura de TV a cabo ou similar;
i) locação ou aquisição de licença de uso de software;
V - assinatura de publicações;
VI - fornecimento de alimentação do Deputado;
VII - hospedagem, exceto do Deputado no Distrito Federal;
VIII - outras despesas com locomoção, contemplando:
a) locação ou fretamento de aeronaves;
b) locação ou fretamento de veículos automotores, até o limite inacumulável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais;
c) locação ou fretamento de embarcações;
d) serviço de táxi, pedágio e estacionamento, até o limite global inacumulável de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;
e) passagens terrestres, marítimas ou fluviais;
IX - combustíveis e lubrificantes, até o limite inacumulável de R$4.500,00 mensais;
X - serviços de segurança prestados por empresa especializada, até o limite inacumulável de R$ 8.000,00 mensais;
XI - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas;
XII - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e vinte dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o Deputado não for candidato à eleição.
Last updated on 2017年08月23日
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Despesas dos Deputados Federais
1.0.0 by Legis
2017年08月23日