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Código Penal Brasileiro 2016 APK

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    WebDeveLovers

  • Latest Version:

    1.0.0

  • Publish Date:

    2016-01-17

The description of Código Penal Brasileiro 2016

Código Penal Brasileiro 2016

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

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Código Penal Brasileiro 2016 1.0.0 for Android 2.3.4+ APK Download

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Update on: 2016-03-30

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